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>TJ suspende movimento de policiais civis

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O desembargador Eduardo Andrade, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deferiu nesta quinta-feira, 14/4, pedido de concessão de tutela antecipada para determinar que os policiais civis suspendam imediatamente o movimento grevista, abstendo-se inclusive de formarem “piquetes” impeçam o acesso ao trabalho daqueles que queiram cumprir suas obrigações funcionais. Caso a decisão seja descumprida, foi fixada uma multa diária de R$ 50 mil.
O Estado de Minas Gerais moveu uma ação civil pública declaratória de ilegalidade de greve contra as movimentações articuladas pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (SINDIPOL). Segundo as alegações do Estado, os atos praticados pelos integrantes do sindicato são ilegais em razão da admissibilidade da greve em atividades relacionadas à segurança pública.
Para o magistrado, independentemente do reconhecimento do direito de greve aos policiais civis, devem ser observados, ao menos, os limites da razoabilidade para que não se firam os direitos de outros. Assim, o desembargador entendeu que, diante dos documentos apresentados e na falta do contraditório neste momento do andamento processual, são plausíveis os supostos excessos cometidos no exercício do movimento, o que já se recomenda a sua suspensão.
Clique aqui para ler a decisão.
Fonte:JusBrasil

15/04/2011 Posted by | tj-suspende-movimento-de-policiais-civis | Deixe um comentário

>TJ suspende movimento de policiais civis

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O desembargador Eduardo Andrade, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deferiu nesta quinta-feira, 14/4, pedido de concessão de tutela antecipada para determinar que os policiais civis suspendam imediatamente o movimento grevista, abstendo-se inclusive de formarem “piquetes” impeçam o acesso ao trabalho daqueles que queiram cumprir suas obrigações funcionais. Caso a decisão seja descumprida, foi fixada uma multa diária de R$ 50 mil.
O Estado de Minas Gerais moveu uma ação civil pública declaratória de ilegalidade de greve contra as movimentações articuladas pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (SINDIPOL). Segundo as alegações do Estado, os atos praticados pelos integrantes do sindicato são ilegais em razão da admissibilidade da greve em atividades relacionadas à segurança pública.
Para o magistrado, independentemente do reconhecimento do direito de greve aos policiais civis, devem ser observados, ao menos, os limites da razoabilidade para que não se firam os direitos de outros. Assim, o desembargador entendeu que, diante dos documentos apresentados e na falta do contraditório neste momento do andamento processual, são plausíveis os supostos excessos cometidos no exercício do movimento, o que já se recomenda a sua suspensão.
Clique aqui para ler a decisão.
Fonte:JusBrasil

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